NFC-e: O que é e quais suas vantagens?

24/06/2018

O que é a NFC-e?
A NFC-e é um documento fiscal eletrônico emitido para o consumidor final. Esta modalidade de nota fiscal está alinhada às propostas do SPED fiscal.
Alguns de seus objetivos são oferecer maior agilidade no repasse de informações fiscais e facilitar a fiscalização e o combate à sonegação.
A NFC-e elimina a nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal. Trata-se de um documento que pode ter o DANFE impresso por uma impressora comum, sem necessidade de permissões ou a compra de acessórios caros.
Então, se você quer saber mais sobre o que significa emitir a nota ao consumidor e que vantagens ela representa, siga a leitura.
Como emitir a NFC-e?
Antes de verificar o que precisa ser feito para emissão da nota ao consumidor, é importante destacar que esse é um documento fiscal totalmente eletrônico. Sua existência, para fins tributários, só se materializa virtualmente, de acordo com os preceitos do SPED.
A versão em papel da nota, que vai junto às mercadorias vendidas ou serviços prestados, nada mais é do que o seu espelho, com informações resumidas, e não a nota na íntegra. Estamos falando do Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE.
Nesse ponto, já temos uma diferença fundamental da nova NFC-e. Ela dispensa o caro Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), podendo ser impressa em uma impressora comum.
Dito isso, vamos aos requisitos para emissão de NFC-e:
Inscrição Estadual (IE) em dia
Conexão com a internet
Computador
Impressoras não fiscais (térmica, laser ou deskjet).
Certificado Digital de Pessoa Jurídica, padrão ICP-Brasil, com o número do CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos, caso exista mais de uma unidade
Credenciamento na SEFAZ e a devida permissão emitida pelo órgão fazendário;
Código de Segurança do Contribuinte – CSC (token), concedido pela SEFAZ na realização do credenciamento.
Software emissor de NFC-e.
Autorizações necessárias
Como vimos, é necessário que sua empresa esteja credenciada pela Secretaria de Fazenda de seu estado. Na maioria dos estados brasileiros, a NFC-e já se encontra em estágio avançado de implementação.
Além do credenciamento junto à SEFAZ estadual, sua empresa precisará ter uma assinatura eletrônica. Há diversos órgãos, privados e estatais, aos quais sua empresa poderá recorrer para formalizar uma assinatura eletrônica, necessária para validar as notas emitidas. As principais são:
Caixa Econômica Federal
Certisign
Serasa Experian
Docusign.
O processo para criação e chancela de uma assinatura digital está descrito minuciosamente no Manual para Assinatura Digital. Se você tem dúvidas, acesse o documento e leia com atenção.
Como é o credenciamento na SEFAZ?
Vimos que, para emissão da NFC-e, é necessário credenciamento na SEFAZ do seu estado. Cada um tem regras e procedimentos diferentes, portanto, o primeiro passo é acessar o site do órgão estadual pertinente. Seguem os links de cada uma, por ordem alfabética:
Acre (AC)- www.SEFAZ.ac.gov.br
Alagoas (AL) - www.SEFAZ.al.gov.br
Amapá (AP) - www.SEFAZ.ap.gov.br
Amazonas (AM) - www.SEFAZ.am.gov.br
Bahia (BA) - www.SEFAZ.ba.gov.br
Ceará (CE) - www.SEFAZ.ce.gov.br
Distrito Federal (DF) - www.fazenda.df.gov.br
Espírito Santo (ES) - www.SEFAZ.es.gov.br
Goiás (GO) - www.SEFAZ.go.gov.br
Maranhão (MA) - sistemas.SEFAZ.ma.gov.br/sco/portal
Mato Grosso (MT) - www5.SEFAZ.mt.gov.br
Mato Grosso do Sul (MS) - www.SEFAZ.ms.gov.br
Minas Gerais (MG) - www.fazenda.mg.gov.br
Pará (PA) - www.sefa.pa.gov.br
Paraíba (PB) - www.receita.pb.gov.br
Paraná (PR) - www.fazenda.pr.gov.br
Pernambuco (PE) - www.SEFAZ.pe.gov.br
Piauí (PI) - www.SEFAZ.pi.gov.br
Rio de Janeiro (RJ) - www.fazenda.rj.gov.br
Rio Grande do Norte (RN) - www.set.rn.gov.br
Rio Grande do Sul (RS) - www.fazenda.rs.gov.br
Rondônia (RO) - www.sefin.ro.gov.br
Roraima (RR) -www.SEFAZ.rr.gov.br
São Paulo (SP) - portal.fazenda.sp.gov.br
Sergipe (SE) - www.SEFAZ.se.gov.br
Tocantins (TO) - www.SEFAZ.to.gov.br
Santa Catarina não aderiu à NFC-e
Como você pode notar, Santa Catarina não se encontra na lista acima, pois não aderiu à Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica. Considerando que esse processo eletrônico tem o objetivo de reduzir a evasão e elevar a arrecadação, por que SC ficou de fora?
Na visão da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, o seu programa PAF-ECF, que usa o Emissor de Cupom Fiscal, cumpre bem o seu papel.
Os números mostram que SC faz um bom trabalho na fiscalização tributária. Em boa parte dos estados brasileiros, a arrecadação com ICMS (o imposto que consta na NFC-e) fica em torno de 6% do total arrecadado. Já em Santa Catarina esse percentual chega a 17%.
Além disso, mais de 90% do que arrecada com ICMS chega aos cofres do estado de forma espontânea, ou seja, o empresário paga sem que para isso seja necessário um aparato fiscalizatório pesado.

São Paulo tem opção do SAT

Em São Paulo, é possível utilizar o SAT (Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico) em vez da NFC-e.
O SAT documenta eletronicamente as operações comerciais dos contribuintes do varejo e substitui o ECF. Esse equipamento gera e autentica os CF-e-SAT (Cupons Fiscais Eletrônicos) e os transmite à Sefaz.
De acordo com a secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o contribuinte poderá, em substituição ao SAT CF-e, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, devendo, nessa hipótese, observar a legislação que disciplina o documento adotado.
Ceará conta com MF-e
O Ceará adota o mesmo modelo de São Paulo, onde é preciso emitir a CF-e, embora seja possível emitir a NFC-e em contingência. No estado, o sistema é chamado de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE). Ele fica responsável pela emissão, transmissão, validação e armazenamento dos dados das notas.
O que é a nota fiscal em contingência
A emissão da nota fiscal em contingência é uma modalidade permitida em alguns estados para situações em que o comerciante não consegue se conectar à internet para transmitir o documento eletrônico em tempo real.
As vantagens da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica
A primeira vantagem percebida é justamente a dispensa do equipamento de emissão de cupom fiscal.
É importante lembrar: para usar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), era necessário contar com uma impressora dedicada e integrada com o Programa Aplicativo Fiscal. Além disso, sua manutenção tinha que ser feita por empresas credenciadas pelo fisco.
Com a NFC-e, é possível imprimir as notas ao consumidor em impressoras comuns, sem necessidade de autorização da Sefaz.
Uma outra vantagem importante é que a NFC-e simplifica a vida do contribuinte, aliviando-o das pesadas obrigações acessórias. Leitura X, Redução Z, Comunicação de ocorrências, Lacres, Cessação, Revalidação e Mapa Resumo são alguns dos procedimentos que não são mais necessários para quem emitir NFC-e.
Em consequência da dispensa do ECF e da digitalização dos processos, o uso de papel é consideravelmente reduzido, embora o DANFE seja impresso normalmente para o consumidor.
Outro ponto importante é que, em casos de empresas que contam com mais de uma unidade operacional, não é necessária autorização da SEFAZ para cada uma delas para emitir notas. Com uma loja autorizada, as outras poderão replicar o sistema, desde que, em cada computador, seja utilizado software devidamente homologado.
Como a fiscalização pode acontecer em tempo real, o contribuinte também passa a ter a certeza de que seus impostos estão sendo corretamente destinados. O consumidor, claro, também é diretamente beneficiado, uma vez que pode ser também fiscal, graças ao QR code no DANFE. Esse código permite acessar o site da SEFAZ e comparar os valores que constam na nota com os que a empresa repassa ao fisco.
A importância de um software de gestão integrado
Considerando que a NFC-e é um documento eletrônico fiscal que tem como um dos objetivos a facilitação da fiscalização, destaca-se a necessidade de um software 100% eficaz.
Um dos aspectos mais sensíveis na hora de emitir nota fiscal ao consumidor diz respeito à frente de caixa. Quando a empresa não conta com dispositivos e softwares adequados para emissão de NFC-e e seu posterior repasse à contabilidade, corre o risco de se ver em maus lençóis depois.
Convém lembrar que a NFC-e ainda é recente, e, em Minas Gerais, por exemplo, só agora foi divulgado o calendário para implementação. Portanto, existe um risco a ser mitigado por conta dos eventuais erros na hora de preencher a nota.
Esses erros podem ser causados por inadequação dos softwares mais antigos. Eles ainda não têm uma interface integrada e que esteja pronta para gerar o respectivo arquivo XML relativo à NFC-e.
Como se sabe, notas preenchidas erradamente são denegadas, gerando retrabalho e expondo o estabelecimento à ação fiscalizatória. Não menos importante, sem um sistema de emissão de notas que contemple a retaguarda, os próprios colaboradores que operam os computadores na hora de gerar NFC-e se sentem confusos. Essa confusão, no final, acaba respingando em quem menos tem culpa por isso, o consumidor.
Sistema de Frente de Caixa online com NFC-e
Para atender às necessidades do varejista brasileiro, a ContaAzul já disponibiliza um software para emissão de NFC-e com sistema integrado de emissão de notas ao consumidor para 21 estados brasileiros.
Uma de suas características que o tornam um apoio valioso, nessa fase de transição em que a NFC-e ainda é recente, é justamente sua simplicidade. Trata-se de uma versão descomplicada de um sistema para Ponto de Venda (PDV), destinado ao varejo com retaguarda.
Para o varejista que ainda não têm infraestrutura suficientemente capaz de atender a todas as exigências para garantir o controle da emissão das notas, é uma segurança maior. Contadores também se beneficiam, uma vez que a escrituração fica muito mais simples.
Se a sua empresa ainda não aderiu à NFC-e em função de ainda não ser obrigada pelo calendário, é hora de se antecipar. Garanta já um software que representa a transição segura para o modelo de Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica.
A NFC-e veio para ficar, e, na maioria dos estados, o tempo para testes está se esgotando. Converse com seu contador, evite o retrabalho e saia na frente da concorrência.